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| http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12899-tjrn-estabelece-novo-cronograma-para-implantacao-de-alteracao-de-competencias-e-agregacao-de-comarcas |
A Presidência do Tribunal de Justiça do RN divulgou novo cronograma para a implantação das resoluções que modificam as competências de unidades jurisdicionais ou determinam a agregação de comarcas na Justiça Estadual potiguar. A Portaria nº 1.529/2017 está publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 9 de outubro.
Resoluções
A Resolução nº 35/2017 dispõe sobre a alteração de competências de unidades jurisdicionais da Comarca de Natal, enquanto que a Resolução nº 29/2017 trata da alteração de competências de unidades de Mossoró e Parnamirim. Já a Resolução nº 30/2017 dispõe sobre a alteração de competências nas Comarcas de Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Santa Cruz.
Finamente, a Resolução nº 33/2017 determina a agregação de comarcas, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça.
Cronograma
De acordo com a Portaria nº 1.529/2017, as mudanças deverão ser implantadas com base nas seguintes datas:
I – Comarcas de Assu, agregação da comarca de São Rafael e Currais Novos - execução no período de 2 a 13 de outubro;
II – Comarcas de São Gonçalo do Amarante, Apodi, Areia Branca, Caicó e agregação da comarca de Serra Negra para a comarca de Caicó - execução no período de 16 a 20 de outubro;
III – Comarcas de Ceará-Mirim, João Câmara, Pau dos Ferros e Macau – execução no período de 30 de outubro a 3 de novembro;
IV - Agregação da Comarca de Afonso Bezerra para a Comarca de Angicos e agregação da Comarca de Janduís para a Comarca de Campo Grande – execução no período de 30 de outubro a 3 de novembro;
V - Comarcas de Macaíba, Nova Cruz, Santa Cruz, agregação da Comarca de Pedro Avelino à Comarca de Lajes e 6º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal - execução de 6 a 10 de novembro;
VI - Comarca de Mossoró e respectiva agregação da comarca de Governador Dix-Sept Rosado - execução de 13 a 17 de novembro;
VII - Comarca de Parnamirim, transformação do Juizado Especial Criminal em 3º Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública em Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - execução de 30 de novembro a 3 de dezembro;
VIII - Comarca de Natal (Criminal e Violência Doméstica) - execução de 4 a 8 de dezembro;
IX - Comarca de Natal (Varas da Fazenda Pública e da Execução Fiscal) - execução de 11 a 14 de dezembro;
X- Comarca de Natal (Cível, Precatórias e Sucessões) - execução no período de 15 a 19 de dezembro.
Confira abaixo o resumo das novas competências definidas pelas Resoluções nº 29,30 e 35:
NATAL
UNIDADE ORIGINAL
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UNIDADE FINAL
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1ª Vara Criminal
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1ª Vara Criminal
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2ª Vara Criminal
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2ª Vara Criminal
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3ª Vara Criminal
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13ª Vara Criminal
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4ª Vara Criminal
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3ª Vara Criminal
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5ª Vara Criminal
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4ª Vara Criminal
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6ª Vara Criminal
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5ª Vara Criminal
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7ª Vara Criminal
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6ª Vara da Fazenda Pública
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8ª Vara Criminal
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6ª Vara Criminal
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9ª Vara Criminal
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14ª Vara Criminal
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10ª Vara Criminal
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15ª Vara Criminal
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11ª Vara Criminal
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16ª Vara Criminal
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12ª Vara Criminal
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17ª Vara Criminal
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1ª Vara Criminal Zona Norte
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10ª Vara Criminal
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2ª Vara Criminal Zona Norte
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3º Juizado da Violência Doméstica
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3ª Vara Criminal Zona Norte
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11ª Vara Criminal
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4ª Vara Criminal Zona Norte
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12ª Vara Criminal
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1ª Vara Criminal Zona Sul
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7ª Vara Criminal
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2ª Vara Criminal Zona Sul
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8ª Vara Criminal
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3ª Vara Criminal Zona Sul
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9ª Vara Criminal
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1ª a 18ª Varas Cíveis
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1ª a 18ª Varas Cíveis
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19ª Vara Cível
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20ª Vara Cível
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20ª Vara Cível
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21ª Vara Cível
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21ª Vara Cível
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22ª Vara Cível
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1ª Vara de Precatórias
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23ª Vara Cível
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2ª Vara de Precatórias
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24ª Vara Cível
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1ª Vara de Sucessões
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Vara de Sucessões
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2ª Vara de Sucessões
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19ª Vara Cível
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1ª Vara de Execução Fiscal Estadual
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1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
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2ª Vara de Execução Fiscal Estadual
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2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
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3ª Vara de Execução Fiscal Estadual
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3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
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1ª Vara de Execução Fiscal Municipal
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4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
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2ª Vara de Execução Fiscal Municipal
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5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
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3ª Vara de Execução Fiscal Municipal
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6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária
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4º Juizado Especial Cível Central
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4º Juizado Especial Cível Central
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1º Juizado Especial Criminal Central
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Juizado Especial Criminal Central
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2º Juizado Especial Criminal Central
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6º Juizado da Fazenda Pública
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1º Juizado Especial Cível Zona Norte
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14º Juizado Especial Cível
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2º Juizado Especial Cível Zona Norte
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15º Juizado Especial Cível
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3º Juizado Especial Cível Zona Norte
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16º Juizado Especial Cível
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MOSSORÓ
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UNIDADE ORIGINAL
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UNIDADE FINAL
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COMPETÊNCIA FINAL
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6ª Vara Cível
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6ª Vara Cível
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Sucessões, falência e recuperação, precatórias privativas e DPVAT
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4ª Vara de Família
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3ª Vara da Fazenda Pública
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Distribuição: Fazenda Pública
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1º Juizado Especial Cível
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1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
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Distribuição: Cível, Criminal e Fazenda Pública
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2º Juizado Especial Cível
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2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
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Distribuição: cível, criminal e Fazenda Pública
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3º Juizado Especial Cível
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3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
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Distribuição: cível, criminal e Fazenda Pública
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Juizado Especial Criminal
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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
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Distribuição: cível, criminal e Fazenda Pública
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PARNAMIRIM
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UNIDADE ORIGINAL
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UNIDADE FINAL
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COMPETÊNCIA FINAL
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Juizado Especial Criminal
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3º Juizado Especial Cível
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Distribuição: Cível
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Juizado Especial da Fazenda
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Juizado Especial Criminal e da Fazenda
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Privatividade: Criminal e Fazenda Pública
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COMARCAS DE ASSÚ, CAICÓ, CEARÁ-MIRIM, MACAÍBA, PAU DOS FERROS E SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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UNIDADE ORIGINAL
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UNIDADE FINAL
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COMPETÊNCIA FINAL
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1ª Vara Cível
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1ª Vara
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Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e tributárias, e Sucessões
Privatividade: Infância e Juventude
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2ª Vara Cível
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2ª Vara
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Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões
Privatividade: Família, Violência Doméstica e Registro Público
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Vara Criminal
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3ª Vara
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Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões
Privatividade: Pronúncia e júri, Execuções Penais e Inspeção em unidades prisionais
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Juizado Especial
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Juizado Especial
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Juizado Especial
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APODI, AREIA BRANCA, CURRAIS NOVOS, JOÃO CÂMARA, MACAU, NOVA CRUZ E SANTA CRUZ
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UNIDADE ORIGINAL
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UNIDADE FINAL
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COMPETÊNCIA FINAL
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Vara Cível
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1ª Vara
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Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões
Privatividade: Família, Violência Doméstica e Infância e Juventude
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Vara Criminal
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2ª Vara
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Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões
Privatividade: Pronúncia e júri, Execuções penais e Inspeção em unidades prisionais
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Juizado Especial
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Juizado Especial
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Juizado Especial
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